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Projeto de Lei Nº 00061/2016 Executivo

Data do Documento: 20/12/2016 Processo: 5989/2016 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03619/2017 Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 066/2016 que altera, atualiza e consolida o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, criado pela Lei nº 177, de 24 de janeiro de 1992, modificada pelas Leis nº 434, de 14 de junho de 1995 e 2.633, de junho de 2010 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/12/2016 15:48 Complemento: Mensagem n° 066/2016. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/07/2017 15:50 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Regime de urgência Enviado em: 20/12/2016 15:58 Complemento: Requerido regime de urgência pelo vereador Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá. Aprovado por maioria de votos com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Jean Carlos de Almeida, Carlos Augusto Pinheiro, Luís Cláudio Pereira das Dores,Jorge Eduardo de Britto Rabha, Jairo Magno de Castro, Maria do Carmo Aguiar, Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá e com o voto contrário do senhor vereador José Antônio Azevedo Gomes. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/12/2016 16:16 Complemento: Jean Carlos de Almeida, Carlos Augusto Pinheiro, Luís Cláudio Pereira das Dores,Jorge Eduardo de Britto Rabha, Jairo Magno de Castro, Maria do Carmo Aguiar, Thimoteo Cavalcante Albuquerque de Sá e com o voto contrário do senhor vereador: José Antônio Azevedo Gomes. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 22/12/2016 16:17 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 27/12/2016 16:20 Complemento: OF°/CM/N°/2940/2016. Projeto de Lei n° 061/2016 objeto da mensagem n° 066/2016. Sequência: 7 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/01/2017 16:23 Complemento: OFÍCIO N° 011/2017/GP Sancionado, Lei n° 3.619/2017.

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