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Lei Ordinária Nº 00177/1992

Data do Documento: 24/01/1992 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e dá outras providências. Observação: Livro: 79 Folha: 111 à 117 Alterações: Alterada pela Lei 434/1995, Alterada pela Lei 2.633/2010

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00177/1992 Original 24/1/1992

[ Classificação ] Classificação SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00434/1995 24/01/1992 Modifica redação do inciso I do art. 14 e acrescentam incisos VII e VIII ao art. 14 Lei Ordinária Nº 01509/2004 24/01/1992 Revoga art. 2º Lei Ordinária Nº 02633/2010 24/01/1992 Altera o Fundo Municipal criado Lei Ordinária Nº 03619/2017 24/01/1992

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