| Lei Ordinária Nº 02633/2010 |
| Data do Documento: 23/07/2010 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Altera, atualiza e consolida a Legislação sobre o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, criado pela Lei nº 177/L.O, de 24 de Janeiro de 1992, e dá outras providências. |
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