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Lei Ordinária Nº 03662/2017

Data do Documento: 27/01/2017 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00006/2017 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.662, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. Original 11/7/2017 10:40:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03662/2017. Original Digitalizado 17/8/2017 14:35:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03901/2019 27/01/2017 Citada. Lei Ordinária Nº 03906/2019 27/01/2017 Citada. Lei Ordinária Nº 03964/2021 27/01/2017 Citada. Lei Ordinária Nº 04011/2021 27/01/2017 Citada. Lei Ordinária Nº 04205/2023 27/01/2017 Citada.

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