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Lei Ordinária Nº 03901/2019

Data do Documento: 22/11/2019	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2019
Ementa: Institui o Programa de Adimplemento Incentivado com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - PAI.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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LEI Nº 3.901/2019.

Original Digitalizado

23/7/2021 17:19:00

[ Classificação ]

Classificação

FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03662/2017

22/11/2019

Citada.

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03912/2019

22/11/2019

Altera artigos 2º, 3º e 8º.