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Lei Ordinária Nº 04205/2023

Data do Documento: 30/06/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2023
Ementa: Institui o Programa Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - REFIS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03662/2017

30/06/2023

Citada.