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Lei Ordinária Nº 03964/2021

Data do Documento: 26/05/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Lei nº 3.964/2021.

Original Digitalizado

10/2/2022 16:19:00

[ Classificação ]

Classificação

FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03662/2017

26/05/2021

Citada.

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03966/2021

26/05/2021

Altera artigos 1º e 4º.