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Lei Complementar Nº 00011/2015

Data do Documento: 07/01/2015 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Lei Complementar n° 011 de 05 de janeiro de 2015. Altera a Lei Complementar n° 009 de 2012 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00011/2015 Anexos 14/12/2016 16:16:00 Visualizar Lei Complementar n° 011 de 05 de janeiro de 2015. Original 15/12/2016 15:07:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00009/2012 07/01/2015 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00012/2017 07/01/2015 Altera artigos da Lei complementar n° 11/2015. Lei Complementar Nº 00015/2022 07/01/2015 Altera e inclui dispositivos. Lei Complementar Nº 00017/2022 07/01/2015 Altera o art. 6º e inclui os artigos 37-A ao 37-H. Lei Complementar Nº 00018/2023 07/01/2015 Inclui artigos 37-I e 37-J. Lei Complementar Nº 00019/2023 07/01/2015 Inclui o art. 37-K. Lei Complementar Nº 00020/2023 07/01/2015 Inclui art. 37-L. Lei Complementar Nº 00022/2024 07/01/2015 Altera e revoga dispositivos e Anexo I-B.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2014 22/12/2014 Projeto de Lei Complementar, Objeto da Mensagem Nº 050/2014, que Disciplina, na forma do § 5º, do art. 96, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores e dá outras providências.

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