Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Lei Complementar Nº 00015/2022
Data do Documento:
21/01/2022
Situação:
Sancionada
Projeto de Lei Complementar:
Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 11, de 05 de Janeiro de 2015 e dá Outras Providências.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Lei Complementar nº 015/2022.
Original Digitalizado
3/8/2022 12:19:00
[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
Administração Municipal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Complementar Nº 00011/2015
21/01/2022
Altera e inclui dispositivos.
Lei Complementar Nº 00012/2017
21/01/2022
Revoga art. 1º.
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