Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Complementar Nº 00022/2024

Data do Documento: 10/12/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 011, de 05 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

Poder Executivo Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Complementar Nº 00011/2015

10/12/2024

Altera e revoga dispositivos e Anexo I-B.