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Lei Complementar Nº 00019/2023

Data do Documento: 30/08/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00002/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 011, de 05 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar nº 019/2023. Original Digitalizado 21/8/2025 16:15:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00011/2015 30/08/2023 Inclui o art. 37-K. Lei Complementar Nº 00017/2022 30/08/2023 Citada.

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