| Lei Ordinária Nº 03487/2016 |
| Data do Documento: 20/05/2016 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2016 | | Ementa: A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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