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Projeto de Lei Nº 00011/2016 Legislativo

Data do Documento: 02/03/2016 Processo: 581/2016 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03487/2016 Ementa: Autorizando o Poder Legislativo a instituir gratificação como remuneração pelo desempenho de função em Comissão Administrativa Interna da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2015/2016 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 3/3/2016 9:27:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 03/03/2016 14:21 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2016 14:22 Complemento: Encaminhamos o presente para análise das comissões competentes. Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2016 15:06 Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/04/2016 Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Justiça (2015/2016) Objetivo: Ciência Enviado em: 13/04/2016 17:14 Complemento: Encaminho Relatório da Comissão de Justiça da CMAR. Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Justiça (2015/2016) Objetivo: Ciência Enviado em: 13/04/2016 17:16 Complemento: Encaminho Relatório da Comissão de Justiça CMAR Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/04/2016 17:36 Complemento: Encaminho o presente com relatório da comissão de justiça nº 068/2016 e da comissão de finanças nº 069/2016, para as demais providências. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/04/2016 10:59 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/05/2016 09:49 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 09/05/2016 15:21 Complemento: OFº/CM/Nº/1122/2016 Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei Nº 011/2016, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2016. Sequência: 10 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/05/2016 15:24 Complemento: Sancionado : Ofício n° 458/2016/GP. Lei n° 3.487/2016

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