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Lei Ordinária Nº 01445/2003

Data do Documento: 29/12/2003 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Observação: Alterações: Alterado e revogado dispositivos pela Lei 2228/2009, Regulamentada pelo Decreto nº 7.359/2010

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01445/2003 Consolidado 11/6/2014

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00184/1983 29/12/2003 Revogada Lei Ordinária Nº 00262/1984 29/12/2003 Altera e revoga dispositivos. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01741/2006 29/12/2003 Citada Lei Ordinária Nº 02228/2009 29/12/2003 Revoga o art. 6º Lei Ordinária Nº 03221/2014 29/12/2003 Citada

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