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Lei Ordinária Nº 01741/2006

Data do Documento: 07/12/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar, com a Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear, acordo de quitação de dívida de ISS-importação, tributo criado pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1.445/2003, e ainda a antecipação do recebimento mediante levantamento de depósitos Judiciais. Observação: Livro: 185 Folha: 3 à 4

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01741/2006 Original 7/12/2006 Visualizar   Original 7/12/2006

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01445/2003 07/12/2006 Citada

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