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Lei Ordinária Nº 03221/2014

Data do Documento: 20/01/2014	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 262, de 21 de Dezembro de 1984 – Código Tributário do Município – e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 03221/2014

Consolidado

11/6/2014

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Classificação

Tributação

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

20/01/2014

Alterada

Lei Ordinária Nº 01445/2003

20/01/2014

Citada