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Lei Ordinária Nº 00184/1983

Data do Documento: 27/10/1983 Situação: Revogada Ementa: Os tanques e depósitos para armazenamento de produtos líquidos, gasosos, inflamáveis ou não, construídos sobre basa de concreto com paredes especiais de alvenarias, ficam considerados como depósitos especiais para efeito da apuração mensal do cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.t Observação: Livro: 43 Folha: 238 À 241V Alterações: Alterada pela Lei 201/1983, Alterada pela Lei 251/1992, Alterada pela Lei 1.142/2001, Revogada pela Lei 1.445/2003

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[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00149/1981 27/10/1983 cita anexo II Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00201/1983 27/10/1983 da nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 3º Lei Ordinária Nº 00251/1992 27/10/1983 Modifica § 1º do art. 3º Lei Ordinária Nº 01142/2001 27/10/1983 Altera o § 1º e seus incisos de I a V do art 3º, acrecenta §4º no art 3 Lei Ordinária Nº 01445/2003 27/10/1983 Revogada

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