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Projeto de Lei Nº 00067/2015 Executivo
Data do Documento: 30/11/2015Processo: 4137/2015
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03549/2016
Ementa: projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 98/2015, que altera a Redação do Art. 154 da Lei nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/12/2015 09:23
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2015 10:08
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões Competentes.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 04/12/2015
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/12/2015 10:13
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/02/2016 11:05
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/05/2016
Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 30/05/2016 17:34
Complemento: Encaminho processo nº 4137/2015, com relatório da Comissão de Justiça CMAR
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/05/2016 18:00
Complemento: Segue para demais providências.

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