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Projeto de Lei Nº 00067/2015 Executivo

Data do Documento: 30/11/2015 Processo: 4137/2015 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03549/2016 Ementa: projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 98/2015, que altera a Redação do Art. 154 da Lei nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 01/12/2015 09:23 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2015 10:08 Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões Competentes. Resultado: Constitucional Data Resposta: 04/12/2015 Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/12/2015 10:13 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/02/2016 11:05 Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/05/2016 Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 30/05/2016 17:34 Complemento: Encaminho processo nº 4137/2015, com relatório da Comissão de Justiça CMAR Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/05/2016 18:00 Complemento: Segue para demais providências.

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