Lei Ordinária Nº 03356/2015 |
Data do Documento: 03/07/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2015 | Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRITO NA RESOLUÇÃO 001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Observação: LEI Nº 3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015. |
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