Lei Ordinária Nº 04266/2023 |
Data do Documento: 06/12/2023 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2023 | Ementa: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimento dos Cargos de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Angra dos Reis constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.356/2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.947/2021 e dá outras providências. |
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