BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis
 Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015.

3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015.

 

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DESCRITO NA RESOLUÇÃO 001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 33 e

34 do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º A remuneração dos cargos em Comissão de Livre Provimento criados e descritos na Resolução 001/2009, destinados a prestação de serviços de

Assessoramento Parlamentar nos Gabinetes, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 02 de julho de 2015.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita

* Este texto não substitui a publicação do Boletim Oficial n° 566 de 07 de julho de 2015.

 

             ANEXO


RELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA PARLAMENTAR

 

 

Denominação

Símbolo

Vencimento

Assessor Parlamentar

CAP I – A

R$ 5.800,00

Assessor Parlamentar

CAP I – B

R$ 5.500,00

Assessor Parlamentar

CAP I – C

R$ 5.200,00

Assessor Parlamentar

CAP I – D

R$ 4.900,00

Assessor Parlamentar

CAP I – E

R$ 4.600,00

Assessor Parlamentar

CAP II – A

R$ 2.800,00

Assessor Parlamentar

CAP II – B

R$ 2.700,00

Assessor Parlamentar

CAP II – C

R$ 2.600,00

Assessor Parlamentar

CAP II – D

R$ 2.500,00

Assessor Parlamentar

CAP II – E

R$ 2.400,00

Assessor Parlamentar

CAP II – F

R$ 2.300,00

Assessor Parlamentar

CAP II – G

R$ 2.200,00

Assessor Parlamentar

CAP III – A

R$ 2.100,00

Assessor Parlamentar

CAP III – B

R$ 2.000,00

Assessor Parlamentar

CAP III – C

R$ 1.900,00

Assessor Parlamentar

CAP III – D

R$ 1.800,00

Assessor Parlamentar

CAP III – E

R$ 1.700,00

Assessor Parlamentar

CAP III – F

R$ 1.600,00

Assessor Parlamentar

CAP III – G

R$ 1.500,00

Assessor Parlamentar

CAP IV – A

R$ 1.400,00

Assessor Parlamentar

CAP IV – B

R$ 1.300,00

Assessor Parlamentar

CAP IV – C

R$ 1.200,00

Assessor Parlamentar

CAP IV – D

R$ 1.100,00

Assessor Parlamentar

CAP IV – E

R$ 1.000,00

Assessor Parlamentar

CAP V

R$ 900,00

Assessor Parlamentar

CAP VI

R$ 800,00

Assessor Parlamentar

CAP VII

R$ 700,00

Assessor Parlamentar

CAP VIII

R$ 600,00

Assessor Parlamentar

CAP IX

R$ 500,00