LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 15 DE MAIO DE 2015

 

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

 

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.336, DE 01 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.082, DE 22 DE JULHO DE 2013.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 37, da Lei nº 3.082, de 22 de julho de 2013, com redação dada pela Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015.,

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 15 de Maio de 2015.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita