| Lei Ordinária Nº 03086/2013 |
| Data do Documento: 23/07/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2013 | | Ementa: Altera a Lei nº 2.860, de 6 de março de 2012, dispõe sobre a criação das áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da área 01 do microzoneamento da banqueta, área 08 do zoneamento da unidade territorial 05 (ut-5) e dispõe sobre a criação da zona especial de interesse social 01 da banqueta, e dá outras providências. |
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