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Projeto de Lei Nº 00039/2013 Executivo

Data do Documento: 12/07/2013 Processo: 4527/2013 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03086/2013 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 069/2013, que altera a Lei n° 2860 de 06 de março de 2012. Dispõe sobre a criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-5) e dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/07/2013 10:08 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/07/2013 11:45 Complemento: Encaminho para análise das Comissões. Documento Gerado: Parecer Nº 22001/2013 Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/07/2013 16:50 Complemento: Encaminho para providências. Documento Gerado: Parecer Nº 115/2013 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/07/2013 13:40 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 22/07/2013 13:42 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 23/07/2013 13:44 Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/3054/2013. Sequência: 7 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/07/2013 13:44 Complemento: Sancionado : Ofício n° 1066-A/2013/GP. Lei n° 3.086/2013.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 22001/2013 17/07/2013 Finanças (2013/2014) Favorável Dispõe sobre a Criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-5) e Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta, e dá outras providências Parecer Nº 115/2013 25/10/2013 Favorável Projeto de Lei objeto da Mensagem n°069/2013, que altera a Lei n°2.860 de 0 de março de 2012. Dispõe sobre a criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-05) e dispõe sobre a criação da AZona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta e dá outras providências.

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