Lei Ordinária Nº 02860/2012 |
Data do Documento: 06/03/2012 | Situação: Sancionada | Ementa: Dispõe sobre a criação da área 30, a partir da redução de porção de terra da área 12 da unidade territorial 04 (ut-04), no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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