| Lei Ordinária Nº 03038/2013 |
| Data do Documento: 07/05/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: "A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 34 do Regimento Interno, autoriza o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|