| Lei Ordinária Nº 02773/2011 |
| Data do Documento: 12/07/2011 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.074, de 29 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, e sobre a organização de sua Entidade Gestora e dá outras providências. |
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