Lei Ordinária Nº 04103/2022 |
Data do Documento: 17/06/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00038/2022 | Ementa: Dispõe Sobre a Segregação de Massas Estabelecida pela Lei nº 3.063, de 28 de Junho de 2013, Alterando o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e Dá Outras Providências. |
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