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Lei Ordinária Nº 03062/2013

Data do Documento: 26/06/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários e autoriza o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03062/2013 Original 26/6/2013

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03906/2019 26/06/2013 Citada. Lei Ordinária Nº 04086/2022 26/06/2013 Altera §5º do art. 1º; altera caput do art. 5º e revoga seus parágrafos 1º e 2º. Lei Ordinária Nº 04214/2023 26/06/2013 Altera e revoga dispositivos.

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