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Lei Ordinária Nº 04086/2022

Data do Documento: 12/05/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2022 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal de nº 3.062, de 26 de junho de 2013.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.086/2022. Original Digitalizado 7/2/2024 15:30:00

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03062/2013 12/05/2022 Altera §5º do art. 1º; altera caput do art. 5º e revoga seus parágrafos 1º e 2º.

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