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Lei Ordinária Nº 04214/2023

Data do Documento: 30/08/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00034/2023 Ementa: Altera a Lei nº 3.062, de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03062/2013 30/08/2023 Altera e revoga dispositivos.

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