| Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem n°069/2013, que altera a Lei n°2.860 de 0 de março de 2012. Dispõe sobre a criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-05) e dispõe sobre a criação da AZona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta e dá outras providências. |