Ementa: Dispõe sobre a Criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-5) e Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta, e dá outras providências |