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Lei Ordinária Nº 02782/2011

Data do Documento: 19/08/2011 Situação: Revogada Tacitamente. Ementa: Institui na Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências. Revogada tacitamente pela Lei n° 3616/2017.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02782/2011 Original 19/8/2011

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01500/2004 19/08/2011 Altera o art. 5º Lei Ordinária Nº 02068/2008 19/08/2011 Citada Lei Ordinária Nº 02262/2009 19/08/2011 Citada Lei Ordinária Nº 02275/2009 19/08/2011 Citada Lei Ordinária Nº 02770/2011 19/08/2011 Citada

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