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Lei Ordinária Nº 04475/2025

Data do Documento: 14/05/2025 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2025 Ementa: Dispõe sobre benefício fiscal de redução de base de cálculo do ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Desenvolvimento Econômico Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 14/05/2025 Citada. Lei Ordinária Nº 04010/2021 14/05/2025 Revoga. Lei Ordinária Nº 04111/2022 14/05/2025 Revoga.

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