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Projeto de Lei Nº 00011/2025 Executivo

Data do Documento: 24/04/2025 Situação: Sancionado Processo: 2991/2025 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04475/2025 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°11/2025, dispõe sobre benefício fiscal de redução de base de cálculo do ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 28/4/2025 14:26:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 24/04/2025 10:41 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 29/04/2025 10:28 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/04/2025 10:32 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial, Pelo Vereador Leo da Marmoraria. Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/04/2025 10:34 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/04/2025 11:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 076/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 019/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela provação da Matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 06/05/2025 13:10 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 06/05/2025 13:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 076/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 019/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela provação da Matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/05/2025 16:42 Complemento: OFº/CM/Nº/1142/2025, em anexo, comunicando a aprovação presente Projeto de Lei. Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/05/2025 16:45 Complemento: Recebido o Ofício nº 233/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.475, de 14/05/2025.

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