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Lei Ordinária Nº 04010/2021

Data do Documento: 05/11/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2021 Ementa: Dispõe sobre isenção de ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.010/2021. Original Digitalizado 30/1/2024 12:14:00

[ Classificação ] Classificação Desenvolvimento Econômico INDÚSTRIA E COMÉRCIO Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 05/11/2021 Citada.

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