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Lei Ordinária Nº 04111/2022

Data do Documento: 10/08/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2022 Ementa: Isenção de ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária, incluindo as empresas terceirizadas que operem no Porto.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.111/2022 Original Digitalizado 9/2/2024 12:43:00

[ Classificação ] Classificação Desenvolvimento Econômico Tributação

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04475/2025 10/08/2022 Revoga.

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