| Sequência: 1 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 15/04/2025 10:45 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 24/04/2025 12:53 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 24/04/2025 13:02 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Veiga que foi aprovado por maioria de votos com um voto contrário do Vereador Greguy Duarte. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 24/04/2025 13:05 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 24/04/2025 13:14 |
| Complemento: Aprovado por maioria de votos com votos contrários dos vereadores Greguy Duarte, Marcelinho Bob e Thimoteo Cavalcante o Parecer nº 74/2023 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 017/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 29/04/2025 10:26 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 30/04/2025 10:47 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 74/2023 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 017/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 07/05/2025 16:16 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/998/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Sancionado. |
Enviado em: 18/09/2025 16:18 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 220/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.472, de 07/05/2025. |
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