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Projeto de Lei Nº 00105/2024 Legislativo

Data do Documento: 04/12/2024 Situação: Sancionado Processo: 4719/2024 Ementa: ALTERA A EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Anexo I Anexos 4/12/2024 Visualizar   Original revisado 4/12/2024 12:31:00 Visualizar   Anexos 4/12/2024 12:20:00 Visualizar   Original Revisado PDF 4/12/2024 12:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA. Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 15:57 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº355/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:45 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:47 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº355/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2024 12:03 Complemento: OFº/CM/Nº/5106/2024, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.

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