Lei Ordinária Nº 04379/2024 |
Data do Documento: 30/08/2024 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00078/2024 | Ementa: Altera o art. 5º e o art. 8º e inclui o art. 12-A na Resolução nº 001/2009 da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, convalidada pela Lei nº 2.737/2011 e atualizado pelas Leis Municipais nºs. 3.947/2021; 4.179/2023; 4228/2023; e 4.233/2023. |
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