Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04379/2024
Data do Documento: 30/08/2024Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00078/2024
Ementa: Altera o art. 5º e o art. 8º e inclui o art. 12-A na Resolução nº 001/2009 da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, convalidada pela Lei nº 2.737/2011 e atualizado pelas Leis Municipais nºs. 3.947/2021; 4.179/2023; 4228/2023; e 4.233/2023.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2023/2024MesaAutor
[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
Poder Legislativo Municipal(CMAR)
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02737/2011 30/08/2024 Citada.
Lei Ordinária Nº 03947/2021 30/08/2024 Citada.
Lei Ordinária Nº 04179/2023 30/08/2024 Citada.
Lei Ordinária Nº 04228/2023 30/08/2024 Citada.
Lei Ordinária Nº 04233/2023 30/08/2024 Citada.
Resolução Municipal Nº 00001/2009 30/08/2024 Altera artigos 5º e 8º e inclui o art. 12-A.


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