Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei Nº 00078/2024 Legislativo
Data do Documento: 02/08/2024Quorum: Maioria AbsolutaRegime: Padrão
Processo: 3054/2024
Ementa: ALTERA O ART. 5º E O ART. 8º E INCLUI O ART. 12-A NA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.947/2021; 4.179/2023; 4.228/2023; E 4.233/2023.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2023/2024MesaAutor
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Versão em word revisada.Original revisado5/8/2024 16:37:00

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Versão em PDF revisada.Original Revisado PDF5/8/2024 16:38:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Mesa Diretora 2023/2024 Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/08/2024 10:21
Complemento: Inclua-se em pauta.

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