Projeto de Lei Nº 00078/2024 Legislativo |
Data do Documento: 02/08/2024 | Quorum: Maioria Absoluta | Regime: Padrão | Processo: 3054/2024 | Ementa: ALTERA O ART. 5º E O ART. 8º E INCLUI O ART. 12-A NA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.947/2021; 4.179/2023; 4.228/2023; E 4.233/2023. |
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