Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Projeto de Lei Nº 00078/2024 Legislativo
Data do Documento:
02/08/2024
Quorum:
Maioria Absoluta
Regime:
Padrão
Situação:
Aprovado
Processo:
3054/2024
Lei Ordinária:
Lei Ordinária Nº 04379/2024
Ementa:
ALTERA O ART. 5º E O ART. 8º E INCLUI O ART. 12-A NA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 3.947/2021; 4.179/2023; 4.228/2023; E 4.233/2023.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Mesa Diretora 2023/2024
Mesa
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original Revisado PDF
14/8/2024 14:26:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Mesa Diretora 2023/2024
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
02/08/2024 10:21
Complemento:
Inclua-se em pauta.
Sequência:
2
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Expediente
Enviado em:
15/08/2024 15:35
Sequência:
3
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Lido no Expediente.
Enviado em:
15/08/2024 15:37
Complemento:
Requerido Regime de urgência Especial pelo vereador Rubens Rocha de Andrade que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência:
4
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Enviado em:
15/08/2024 15:37
Sequência:
5
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação
Enviado em:
15/08/2024 15:44
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 217/2024 da Comissão de Justiça, Redação, assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 034/2024 da comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência:
6
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Enviado em:
20/08/2024 12:20
Sequência:
7
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.
Enviado em:
20/08/2024 12:27
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 217/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 034/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência:
8
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
29/08/2024 14:51
Complemento:
OFº/CM/Nº/2864/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
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