Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04297/2024
Data do Documento: 01/03/2024Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2024
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Classificação ]
Classificação
Administração Municipal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00855/1999 01/03/2024 Revoga os incisos I e I do art. 1º.


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