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Projeto de Lei Nº 00003/2024 Executivo

Data do Documento: 01/02/2024 Situação: Sancionado Processo: 25/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04297/2024 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº02/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 1/2/2024 10:29:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 01/02/2024 10:28 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/02/2024 14:34 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 09:45 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 09:49 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/02/2024 09:49 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/02/2024 12:26 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 007/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 004/2024 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Parecer nº 003/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/02/2024 12:04 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/02/2024 12:26 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 007/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 004/2024 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Parecer nº 003/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 12:23 Complemento: OFº/CM/Nº/270/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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