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Lei Ordinária Nº 00855/1999

Data do Documento: 29/09/1999 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Fixa os percentuais das gratificações previstas nos incisos III e VI do Art. 50 da Lei n° 082/L.O., que dispõe sobre o grupo funcional magistério e dá outras providências Observação: Livro: 122 Folha: 03 à 04

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 29/9/1999 Visualizar Lei Ordinária Nº 00855/1999 Original 29/9/1999

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00082/1991 29/09/1999 Altera o artigo 50 e o inciso IV do art. 57 Lei Ordinária Nº 00266/1993 29/09/1999 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04297/2024 29/09/1999 Revoga os incisos I e I do art. 1º.

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