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Lei Complementar Nº 00021/2023

Data do Documento: 19/12/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00003/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 016, de 22 de agosto de 2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00014/2021 19/12/2023 Altera os artigos 12, 19 e 32. Lei Complementar Nº 00016/2022 19/12/2023 Citada.

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