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Projeto de Lei Complementar Nº 00003/2023 Executivo

Data do Documento: 01/12/2023 Situação: Sancionado Processo: 5446/2023 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00021/2023 Ementa: Projeto de Lei Complementar objeto da Mensagem Nº 57/2023, de autoria do Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 016, de 22 de agosto de 2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 1/12/2023 12:30:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 01/12/2023 12:31 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 10:04 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 16:47 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE VEIGA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2023 16:53 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos Parecer Nº459/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca e Parecer Nº37/2023 da Comissão de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente , do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 16:51 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2023 16:53 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos Parecer Nº459/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca e Parecer Nº37/2023 da Comissão de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente , do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 14:59 Complemento: OFº/CM/Nº/4361/2023,em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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