| Lei Complementar Nº 00016/2022 |
| Data do Documento: 22/08/2022 | Situação: Sancionada. | | Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00002/2022 | | Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis às normas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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