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Lei Ordinária Nº 04286/2023

Data do Documento: 19/12/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00055/2023 Ementa: Extingue a Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03617/2017 19/12/2023 Citada. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04296/2024 19/12/2023 Altera os artigos 7º e 8º; inclui o art. 9º.

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