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Projeto de Lei Nº 00055/2023 Executivo

Data do Documento: 29/11/2023 Situação: Sancionado Processo: 5377/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04286/2023 Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem N.º 059/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Extingue a Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 29/11/2023 9:49:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 29/11/2023 12:34 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2023 14:56 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 18:19 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pela vereadora Jane Veiga. Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência Especial. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 18:21 Complemento: Aprovado por maioria de votos de votos o Parecer Nº451/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer Nº89/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer Nº24/2023 da Comissão de Saúde opinando pela aprovação do Projeto, com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Cirdilei Jeronimo, Carlos Eduardo dos Santos Miler, Edson Carlos Rodrigues, Jane Roseli Veiga, Jorge Brum Crispim de Carvalho, Marcos Aurélio Coelho, Jorge Eduardo de Britto Rabha e Cristiane Brasil da Silva, e com o voto contrário da senhora vereadora Luciana Ferreira de Oliveira Valverde. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 18:21 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2023 18:22 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos de votos o Parecer Nº451/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer Nº89/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer Nº24/2023 da Comissão de Saúde opinando pela aprovação do Projeto. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2023 10:38 Complemento: OFº/CM/Nº/4364/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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